Smart Keeping Health Technology Solutions Ltda (“Smart Keeping”),  sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 40.402.206/0001-62, é uma pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviços de anúncios online, realizados entre promitentes contratantes (“Contratante”) e promitentes Prestadores de serviço (“Prestadores”), por meio do aplicativo Smart Keeping.

Por intermédio destes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos”), Smart Keeping apresenta aos usuários em geral, aos Contratantes e aos Prestadores (todos em conjunto denominados “Usuários”) as condições essenciais para o uso dos serviços oferecidos no aplicativo.

Ao utilizar o aplicativo ou utilizar os serviços ofertados por Smart Keeping, os Usuários aceitam e se submetem às condições destes Termos e às Políticas de Privacidade, bem como a todos os documentos anexos a estes.

1. OBJETO

1. Os serviços objeto dos presentes Termos consistem em:
   1. Permitir aos Contratantes que utilizem o aplicativo para livremente e sem direcionamento ou interferência busquem orçamentos de Prestadores;
   2. Todas as fases da negociação, desde os serviços anunciados, até o pagamento da visita técnica, devem ser integralmente realizadas pelos usuários dentro do aplicativo.
   3. Viabilizar o contato direto entre Prestadores e Contratantes interessados em adquirir os Serviços, por meio da divulgação das informações de contato de uma parte à outra.
2. Smart Keeping, portanto, possibilita que os Usuários contatem-se e negociem entre si diretamente, sem intervir no contato, na negociação ou na efetivação dos negócios, não sendo, nesta qualidade, fornecedor de quaisquer Serviços anunciados por seus Usuários na Plataforma.
3. Na qualidade de classificado de Serviços, Smart Keeping não impõe ou interfere em qualquer negociação sobre condição, valor, qualidade, forma ou prazo na contratação entre os Contratantes e Prestadores, tampouco garante a qualidade, ou entrega dos Serviços contratados entre os Usuários.
4. Ao se cadastrar, o Usuário poderá utilizar todos os serviços disponibilizados no Aplicativo disponíveis para sua região, declarando, para tanto, ter lido, compreendido e aceitado os Termos.

2. CAPACIDADE PARA CADASTRAR-SE:

1. Os serviços de Smart Keeping estão disponíveis para pessoas físicas e pessoas jurídicas regularmente inscritas nos cadastros de contribuintes federal e estaduais que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade ou pessoas que tenham sido inabilitadas do Smart Keeping, temporária ou definitivamente. Ficam, desde já, os Usuários advertidos das sanções legais cominadas no Código Civil.
2. É vedada a criação de mais de um cadastro por Usuário. Em caso de multiplicidade de cadastros elaborados por um só Usuário, Smart Keeping reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência dos ou comunicação aos Usuários, inabilitar todos os cadastros existentes e impedir eventuais cadastros futuros vinculados a estes.
   1. Somente será permitida a vinculação de um cadastro a um CPF, um telefone e um e-mail, não podendo haver duplicidade de dados em nenhum caso.
3. Smart Keeping pode unilateralmente excluir o cadastro dos Usuários quando verificado que a conduta do Usuário é ou será prejudicial ou ofensiva a outros Usuários, a Smart Keeping e seus funcionários ou a terceiros.

3. CADASTRO

1. É necessário o preenchimento completo de todos os dados pessoais exigidos por Smart Keeping no momento do cadastramento, para que o Usuário esteja habilitado a utilizar a Plataforma.
2. É de exclusiva responsabilidade dos Usuários fornecer, atualizar e garantir a veracidade dos dados cadastrais, não cabendo a Smart Keeping qualquer tipo de responsabilidade civil e criminal resultante de dados inverídicos, incorretos ou incompletos fornecidos pelos Usuários.
3. Smart Keeping se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados pessoais informados.
4. Caso Smart Keeping considere um cadastro, ou as informações nele contidas, suspeito de conter dados errôneos ou inverídicos, Smart Keeping se reserva o direito de suspender, temporária ou definitivamente, o Usuário responsável pelo cadastramento, assim como impedir e bloquear qualquer publicidade ou cadastro de Serviços e cancelar anúncios publicados por este, sem prejuízo de outras medidas que entenda necessárias e oportunas. No caso de aplicação de quaisquer destas sanções, não assistirá aos Usuários direito a qualquer tipo de indenização ou ressarcimento por perdas e danos, lucros cessantes ou danos morais.
5. O Usuário acessará sua conta por meio de email (login) e senha, comprometendo-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
6. O Usuário compromete-se a notificar Smart Keeping imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos por Smart Keeping no aplicativo, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a utilização de senha de seu exclusivo conhecimento.
7. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, a venda, o aluguel ou outra forma de transferência da conta. Não se permitirá, ainda, a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas de Smart Keeping.
8. O nome que o Usuário utiliza em Smart Keeping não poderá guardar semelhança com o nome Smart Keeping. Tampouco poderá ser utilizado qualquer nome que insinue ou sugira que os Serviços serão prestados por Smart Keeping ou que fazem parte de promoções suas. Também serão eliminados nomes/apelidos considerados ofensivos ou que infrinjam a legislação em vigor.
   1. Não é permitido aos Prestadores se apresentarem aos Contratantes como funcionários, prestadores de serviço ou contratados de Smart Keeping. Os Contratantes entendem que os Prestadores não são subordinados a Smart Keeping de nenhuma forma.
9. Smart Keeping se reserva o direito de, unilateralmente e sem prévio aviso, recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito.

4. MODIFICAÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS

1. Smart Keeping poderá alterar, a qualquer tempo e a seu único e exclusivo critério, estes Termos. Os novos Termos entrarão em vigor 10 (dez) dias depois de publicados na Plataforma. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação das modificações, o Usuário deverá informar, por e-mail, caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou tacitamente os novos Termos, e o contrato continuará vinculando as partes.
   1. As alterações não vigorarão em relação a negociações entre Prestador e Contratante já iniciados ao tempo em que tais alterações sejam publicadas. Apenas para estes, os Termos valerão com a redação anterior.
2. Os serviços oferecidos por Smart Keeping poderão ser diferentes para cada região do país. Estes Termos deverão ser interpretados de acordo com a região em que foi efetuado o cadastro do Prestador.

5. ACEITE DE ORÇAMENTOS

1. No Modelo de Utilização de cobranças mensais para prestadores de serviço, os Contratantes prestarão informações sobre os Serviços que pretendem contratar e os Orçamentos serão disponibilizados aos Contratantes que poderão, de livre vontade, escolher se aceitaram o orçamento para visita técnica do Prestador.
2. Os dados de contato do Contratante somente serão disponibilizados ao Prestador após o aceite do Prestador e confirmação do orçamento de visita técnica pago pelo Contratante.
3. O Prestador reconhece que, ao estar em dia com as mensalidades cobradas por Smart Keeping poderá visualizar os dados de contato do Contratante, e apenas terá acesso a estes dados, não podendo responsabilizar Smart Keeping pelo insucesso de uma eventual negociação com o Contratante, qualquer que seja o motivo, incluindo dados cadastrais desatualizados ou incorretos inseridos pelo Contratante.

6. PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO

1. Todas as informações ou os dados pessoais prestados pelo Usuário de Smart Keeping são armazenados em servidores ou meios magnéticos de alta segurança.
2. Smart Keeping tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, mas não será responsável por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem de meios indevidos, fraudulentos ou ilegais para acessar as informações armazenadas nos servidores ou nos bancos de dados utilizados por Smart Keeping.
3. Smart Keeping poderá utilizar e ceder os dados fornecidos pelos Usuários e as informações relativas ao uso da plataforma, para quaisquer finalidades, incluindo, mas não se limitando a, fins comerciais, publicitários, educativos e jornalísticos.
4. Smart Keeping também poderá utilizar os dados dos Usuários e Parceiras para análises, estudos, elaboração de relatórios, tudo conforme necessário para o bom funcionamento e o desenvolvimento do aplicativo e dos serviços oferecidos.
5. Os Usuários concordam que as suas informações pessoais serão enviadas para a outra Parte, Prestador ou Contratante, para que seja possível a comunicação entre as Partes em caso de tentativa de contratação do serviço.
6. Smart Keeping coletará as informações pertinentes às transações ou outros negócios realizados por meio da Smart Keeping e poderá utilizá-las ou divulgá-las para fins comerciais ou de aperfeiçoamento de suas funcionalidades.
7. Smart Keeping não tem acesso ao conteúdo das ligações ou comunicações entre os Usuários.
8. Smart Keeping, por motivos legais, manterá em seu banco de dados todas as informações coletadas dos Usuários que excluírem seus cadastros.
9. O email e a senha de cada Usuário servem para garantir a privacidade e a sua segurança. Smart Keeping recomenda a seus Usuários que não compartilhem essas informações com ninguém. Smart Keeping não se responsabiliza por danos ou prejuízos causados ao Usuário pelo compartilhamento dessas informações.
10. Toda informação prestada pelos Usuários ao Smart Keeping é protegida por empresas especializadas.
11. Smart Keeping segue os padrões de segurança comumente utilizados pelas empresas que trabalham com transmissão e retenção de dados para garantir a segurança de seus Usuários. No entanto, nenhum método de transmissão ou retenção de dados eletrônicos é plenamente seguro e pode estar sujeito a ataques externos. Assim, apesar de utilizar todos os meios possíveis e adequados, Smart Keeping não pode garantir a absoluta segurança das informações prestadas.
12. Smart Keeping coleta e guarda todas as informações prestadas por seus usuários durante a utilização do seu aplicativo, incluindo no momento do cadastramento, para uso próprio e de seus parceiros comerciais.
13. O nome, e-mail e outros dados dos Usuários poderão ser utilizados para o envio de notificações, informações sobre a conta ou Serviços prestados, avisos sobre violações ao Termo e outras comunicações que Smart Keeping considerar necessárias. Os Usuários poderão requisitar a Smart Keeping a sua exclusão de sua lista de envio de mensagens (mailing).
14. Smart Keeping prestará todas as informações requisitadas por órgãos públicos, desde que devidamente justificadas e compatíveis com a lei em vigor.
15. Smart Keeping utiliza cookies e softwares de monitoramento de seus Usuários para prover a seus Usuários a melhor navegação possível, baseado em suas necessidades, e para pesquisas internas. Esses cookies não coletam informações pessoais, apenas informam preferências de uso e de navegação de cada Usuário, além de prover a Smart Keeping estatísticas e dados para aprimorar seus serviços.

7. TARIFAS
   1. Os Prestadores poderão adquirir um plano que servira para acionar as funcionalidades do aplicativo Smart Keeping, principalmente o acesso aos contatos dos Contratantes.
   2. Os Planos poderão ser adquiridas pelo aplicativo do Smart Keeping.
   3. O preço e disponibilidade dos planos estão sujeitos a alterações sem aviso prévio, podendo haver variação dinâmica baseada em fatores como local, tipo e oferta de orçamentos.
   4. O Prestador é o único responsável por verificar se o plano escolhido esta de acordo com suas necessidades e qualquer transação. É obrigação do Prestador informar Smart Keeping sobre qualquer falha ou erro.

8. POLÍTICA DE CANCELAMENTO

1. O plano adquirido pelo Prestador não será cancelado até o fim da vigência do mesmo ao Prestador ou caso o Prestador decida parar de usar a plataforma Smart Keeping.
2. O plano adquirido terá validade de acordo com a sua especificação no momento da aquisição. Após esse período, o plano será renovado automaticamente, e o Prestador não poderá reclamar nenhum direito sobre ele.
3. O Prestador que não deseje realizar a renovação automática do plano deverá, 1 dia antes da renovação automática pedir o cancelamento do mesmo, sendo que, após esse período, será cobrada multa no valor de 20% do valor contratado do plano em razão da rescisão. Caso o Prestador tenha valor em saque esse valor será resgatado na hora do saque.

9. SERVIÇOS E ANÚNCIOS E ORÇAMENTOS PROIBIDOS

1. Smart Keeping é uma plataforma de classificados online de Serviços, estando proibida a veiculação de qualquer anúncio ou pedido de orçamento de venda, aluguel, troca ou qualquer forma de transferência de posse ou propriedade de qualquer bem móvel ou imóvel.
2. Estão proibidas também a veiculação de anúncios de serviços ilegais de acordo com a legislação vigente ou que possam ser considerados ofensivos a terceiros.
3. Smart Keeping excluirá, unilateralmente e sem qualquer comunicação prévia, aquele Usuário que desrespeitar as regras contidas nesta seção.
   1. Smart Keeping não realiza uma curadoria prévia dos serviços veiculados na Plataforma.
4. Qualquer Usuário ou pessoa física ou jurídica que se sentir ofendido por qualquer serviço veiculado no aplicativo poderá requisitar a Smart Keeping que exclua aquele anúncio de seu aplicativo, pelos seus canais de atendimento.

10. SISTEMA DE QUALIFICAÇÃO DOS PRESTADORES

1. Os Prestadores aceitam e se submetem ao sistema de qualificação adotado por Smart Keeping.
2. Os Prestadores concordam que a Smart Keeping poderá cancelar, excluir ou suspender por tempo indeterminado cadastros que apresentem qualificações negativas de forma reiterada.
3. Não assistirá aos Prestadores qualquer tipo de indenização ou ressarcimento por perdas e danos, lucros cessantes e danos morais, em razão da qualificação atribuída aos Serviços anunciados.
   1. Caso o Prestador excluído tenha contratado um plano, Smart Keeping devolverá os valores que o Prestador tem em saque, em até 60 dias, proporcionalmente ao número de parcelas restantes do plano desde a contratação até a efetiva exclusão e aplicando multa de 20% (vinte por cento) sobre o saldo em saque.
   2. O Prestador excluído deverá enviar uma cópia do RG, CPF e comprovante de residência para fazer jus à devolução de valores. O Prazo de 60 dias para a devolução dos valores começará a ser contado a partir da data de recebimento de todos os documentos por Smart Keeping.
4. Tendo em vista que os comentários postados são opiniões pessoais dos Usuários, estes serão responsáveis pelas opiniões publicadas na Plataforma, seja perante SmartKeeping, perante os Prestadores, terceiros, órgãos governamentais ou demais Usuários do aplicativo, isentando Smart Keeping de qualquer responsabilidade relativa à veiculação dos comentários.
   1. Smart Keeping não excluíra comentários ou qualificações sobre os Prestadores. Somente o Usuário responsável pelo comentário ou qualificação poderá remover ou alterar os comentários ou qualificações.
5. Smart Keeping se reserva o direito de excluir unilateralmente e a seu exclusivo critério, comentários que contenham e cadastros de Usuários que pratiquem:
   1. Ofensa à honra, imagem, reputação e dignidade de terceiros;
   2. Pornografia, pedofilia, e outras modalidades de satisfação sexual;
   3. Racismo ou discriminação de qualquer natureza;
   4. Bullying, Stalking ou qualquer outra espécie de constrangimento ilegal ou assédio;
   5. Manifesta violação a direito autoral ou direito de imagem;
   6. Utilização de marcas, símbolos, logotipos ou emblemas de terceiros;
   7. Instigação ou apologia à prática de crimes, como tráfico ou uso de entorpecentes, estupro, homicídio, estelionato, dentre outros;
   8. Erros ou suspeita de equívocos.

11. OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS

1. O Prestador deve ter capacidade legal para prestar o Serviço.
2. Em virtude de Smart Keeping não figurar como parte nas transações de contratação dos Serviços que se realizam entre os Usuários, a responsabilidade por todas as obrigações delas decorrentes, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente do Contratante, do Prestador ou de ambos, conforme o caso. Na hipótese de interpelação judicial que tenha como Réu Smart Keeping, cujos fatos fundem-se em ações do Prestador, este será chamado ao processo, devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, incluindo despesas com taxas, emolumentos, acordos, honorários advocatícios entre outros. Por não figurar como parte nas transações que se realizam entre os Usuários, Smart Keeping também não pode obrigar os Usuários a honrarem suas obrigações ou a efetivarem a negociação.
3. O Prestador deverá ter em mente que, na medida em que atue como um fornecedor de serviços, sua oferta o vincula, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 429 do Código Civil, cujo cumprimento poderá ser exigido judicialmente pelo Contratante
4. Smart Keeping não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades dos Usuários. Assim como estabelece a legislação pertinente em vigor, o Contratante deverá exigir nota fiscal de orçamentos e peças que vierem a ser usados pelo prestador para manutenção do equipamento em suas transações. O Prestador, nos moldes da lei vigente, responsabilizar-se-á pelo cumprimento da integralidade das obrigações oriundas de suas atividades, notadamente aqueles referentes a tributos incidentes.

12. saques e pagamentos

1. O Usuário deverá cadastrar um cartão de debito/credito para realização de pagamentos e cobranças.
2. O contratante será cobrado imediatamente após o aceite do valor cobrando do prestador para realização da visita técnica.
3. Para realização de saques por parte do prestador em valores inferiores a R$ 200,00 (duzentos reais), será cobrada uma tarifa de saque, no valor R$ 8 (oito reais).
4. O contratante poderá aceitar ou recusar o valor cobrando pelo prestador para realização da visita técnica.

13. VIOLAÇÃO NO SISTEMA OU DA BASE DE DADOS

1. É vedada a utilização de dispositivo, software ou outro recurso que possa interferir nas atividades e nas operações do aplicativo, bem como nos serviços, nas descrições, nas contas ou em seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e as proibições estipuladas nestes Termos tornará o responsável passível de sofrer os efeitos das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável por indenizar Smart Keeping ou seus Usuários por eventuais danos causados.
2. Os Usuários não poderão: (i) Obter, guardar, divulgar, comercializar e/ou utilizar dados pessoais sobre outros Usuários para fins comerciais ou ilícitos; (ii) Usar meios automáticos, incluindo spiders, robôs, crawlers, ferramentas de captação de dados ou similares para baixar dados do site (exceto ferramentas de busca na Internet e arquivos públicos não comerciais); (iii) Burlar, ou tentar burlar, de qualquer forma que seja, o sistema, mecanismo e/ou a plataforma do aplicativo.

14. SANÇÕES

1. Sem prejuízo de outras medidas, Smart Keeping poderá, a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência dos ou comunicação aos Usuários, advertir, suspender ou cancelar, temporária ou permanentemente, o cadastro ou os anúncios do Usuário, podendo aplicar sanção que impacte negativamente em sua reputação, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e suspendendo a prestação de seus serviços, se: (i) o Usuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e as demais políticas de Smart Keeping; (ii) descumprir com seus deveres de Usuário; (iii) praticar atos delituosos ou criminais; (iv) não puder ser verificada a identidade do Usuário, qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta ou se as informações prestadas levarem a crer que o cadastro seja falso ou de pessoa diversa; (v) Smart Keeping entender que os anúncios ou qualquer outra atitude do Usuário tenham causado algum dano a terceiros ou a Smart Keeping ou tenham a potencialidade de assim o fazer.
2. Nos casos de suspensão, temporária ou permanente, do cadastro do Prestador, todos os anúncios ativos e as ofertas realizadas serão automaticamente canceladas.
   1. Em caso de suspensão temporária, o plano contratado pelo Prestador será suspenso até a reabilitação do cadastro do Prestador, quando voltará a viger normalmente.
   2. Em caso de suspensão permanente, Smart Keeping devolverá os valores que o Prestador tenha em saque, em até 60 dias, proporcionalmente ao número de parcelas restantes do plano contratado.
   3. Em caso de suspensão permanente ou exclusão do Prestador em razão de comprovação ou suspeita de fraude contra Smart Keeping ou Contratantes, Smart Keeping não devolverá os valores do plano contratado somente os valores que o mesmo tenha em saque com multa de 20%(vinte por cento) do valor total.
3. Smart Keeping se reserva o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal ou de qualquer documento que comprove a veracidade das informações cadastrais.
   1. Em caso de requisição de documentos, quaisquer prazos determinados nestes Termos só serão aplicáveis a partir da data de recebimento dos documentos solicitados ao Prestador por Smart Keeping.

15. RESPONSABILIDADES

1. Smart Keeping não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do Usuário ou de terceiros.
2. Smart Keeping não é responsável pela entrega dos Serviços anunciados pelos Prestadores no aplicativo.
3. Smart Keeping tampouco se responsabiliza pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos Serviços oferecidos ou contratados pelos Usuários, assim como pela capacidade para contratar dos Usuários ou pela veracidade dos dados pessoais por eles fornecidos. Smart Keeping, por não ser proprietária, depositante ou detentora dos produtos oferecidos, não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nas negociações entre os Usuários. Cada Usuário conhece e aceita ser o único responsável pelos Serviços que anuncia ou pelas ofertas que realiza.
4. Smart Keeping não será responsável por ressarcir seus Usuários por quaisquer gastos com ligações telefônicas, pacotes de dados, SMS, mensagens, emails, correspondência ou qualquer outro valor despendido pelo Usuário em razão de contato com Smart Keeping ou quaisquer outros Usuário, por qualquer motivo que o seja.
5. Smart Keeping não poderá ser responsabilizada pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos Usuários. Os Usuários reconhecem e aceitam que, ao realizar negociações com outros Usuários, fazem-no por sua conta e risco, reconhecendo o Smart Keeping como mero fornecedor de serviços de disponibilização de espaço virtual para anúncio dos Serviços ofertados por terceiros.
6. Em nenhum caso Smart Keeping será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o Usuário possa sofrer devido às negociações realizadas ou não realizadas por meio do aplicativo, decorrentes da conduta de outros Usuários.
7. Por se tratar de negociações realizadas por meio eletrônico entre dois Usuários que não se conheciam previamente à negociação, Smart Keeping recomenda que toda transação seja realizada com cautela e prudência.
8. Caso um ou mais Usuários ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra outro ou outros Usuários, todos e cada um dos Usuários envolvidos nas reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade Smart Keeping e seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores.
9. Smart Keeping se reserva o direito de auxiliar e cooperar com qualquer autoridade judicial ou órgão governamental, podendo enviar informações cadastrais ou negociais de seus Usuários, quando considerar que seu auxilio ou cooperação sejam necessários para proteger seus Usuários, funcionários, colaboradores, administradores, sócios ou qualquer pessoa que possa ser prejudicada pela ação ou omissão combatida.

16. ALCANCE DOS SERVIÇOS

1. Estes Termos não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, de franquia ou relação de trabalho entre Smart Keeping e o Usuário. O Usuário manifesta ciência de que Smart Keeping não é parte de nenhuma transação realizada entre Usuários, nem possui controle algum sobre a qualidade, a segurança ou a legalidade dos Serviços anunciados pelos Usuários, sobre a veracidade ou a exatidão dos anúncios elaborados pelos Usuários, e sobre a capacidade dos Usuários para negociar.
2. Smart Keeping não pode assegurar o êxito de qualquer transação realizada entre Usuários, tampouco verificar a identidade ou os dados pessoais dos Usuários. Smart Keeping não garante a veracidade da publicação de terceiros que apareça em seu aplicativo e não será responsável pela correspondência ou por contratos que o Usuário realize com terceiros.
   1. Smart Keeping poderá oferecer aos Prestadores um serviço de conferência, para garantir a sua identidade e dados cadastrais. Smart Keeping poderá informar aos Contratantes quando esse serviço foi utilizado pelo Prestador.
   2. O Prestador que burlar o sistema de conferência a fim de receber vantagens ilícitas será excluído da Plataforma e poderão ser tomadas medidas judiciais cabíveis, especialmente de cunho criminal.

17. PROBLEMAS DECORRENTES DO USO DO SISTEMA

1. Smart Keeping não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Usuário em razão de falhas em sua conexão com a internet, com o seu provedor, no sistema, com o sistema de SMS, com a linha telefônica ou no servidor utilizados pelo Usuário, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior.
2. Smart keeping não é responsável pela compatibilidade entre a sua Plataforma e hardwares de propriedade do Usuário. O Usuário deverá manter o seu equipamento atualizado e não poderá responsabilizar Smart Keeping caso o aplicatiovo não seja acessível em equipamentos antiquados.
3. Smart Keeping também não será responsável por qualquer vírus, trojan, malware, spyware ou qualquer software que possa danificar, alterar as configurações ou infiltrar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, da utilização ou da navegação na internet, ou como consequência da transferência de dados, informações, arquivos, imagens, textos ou áudio.

18. PROPRIEDADE INTELECTUAL E LINKS

1. O uso comercial da expressão “Smart Keeping” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os logos, marcas, insígnias, conteúdo das telas relativas aos serviços da Plataforma e o conjunto de programas, bancos de dados, redes e arquivos que permitem que o Usuário acesse e use sua conta, são propriedade de Smart Keeping e estão protegidos pelas leis e pelos tratados internacionais de direito autoral, de marcas, de patentes, de modelos e de desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo com autorização expressa de Smart Keeping.

19. INDENIZAÇÃO

1. O Usuário indenizará Smart Keeping, suas filiais, empresas controladas, controladores diretos ou indiretos, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados, inclusive quanto a honorários advocatícios, por qualquer demanda promovida por outros Usuários ou terceiros, decorrentes das atividades do primeiro na Plataforma, de quaisquer descumprimentos, por aquele, dos Termos e das demais políticas de Smart Keeping ou, ainda, de qualquer violação, pelo Usuário, de lei ou de direitos de terceiros.

20. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO

1. Todos os itens destes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de São Paulo.